Isenção de ICMS para Portadores de Necessidades Especiais (Condutor) – SEFAZ


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  • Laudo Médico do DETRAN;
  • Comprovante de Residência (Água, Luz ou Telefone);
  • Termo de Responsabilidade da Concessionária;
  • Declaração de Imposto de Renda (Comprovando Renda);
  • Documento de Identidade e CPF;
  • Carteira de Habilitação (Original ou Cópia Autenticada);
  • Certidão Negativa de Débitos Estaduais;
  • Declaração de Isenção do IPI (Receita Federal) ;

Locais e horários de prestação do serviço


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