Isenção de IPVA para Portadores de Necessidades Especiais (Não Condutores) – SEFAZ


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Comprovante de Residência (Água, Luz ou Telefone);
  • Relação dos Condutores Autorizados;
  • Carteira de Habilitação do  Condutor Autorizado (Original ou Cópia Autenticada);
  • Declaração de Isenção de IPI (Receita Federal);
  • Laudo de Avaliação Médica e Psicológico (SUS);
  • Declaração de Rendimento (Imposto de Renda);
  • Termo de Responsabilidade da Concessionária;
  • Certidão Negativa de Débitos Estaduais;
  • Laudo de Avaliação Médica e/ou Psicológica Concedido por Médico Credenciado pelo SUS (Modelo Anexo no Convênio ICMS 38 de 30 de Março de 2012, Disponível no Site: www. sefaz.se.gov.br/legislação/NormasCONFAZ/convêniosICMS);
  • Documento de Comprovação de Representante Legal (Quando for Procurador ou Pessoa Incapaz);

Locais e horários de prestação do serviço


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