Isenção de IPVA para Portadores de Necessidades Especiais – Não Condutor (Veículo Usado) – SEFAZ


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Relação dos Condutores Autorizados;
  • Carteira de Habilitação dos Condutores Autorizados;
  • Documento de Identidade e CPF do Solicitante;
  • CRLV – Certificado de registro de Licenciamento de Veículo (Veículo Usado);
  • Veículo Valor Venal até R$ 70.000,00;
  • Laudo de Avaliação Médica Concedido por Médico Credenciado pelo SUS (Modelo Anexo no Convênio ICMS 38 de 30 de Março de 2012, Disponível no Site: www.sefaz.se.gov.br/legislação/NormasCONFAZ/convêniosICMS);
  • Documento de Comprovação de Representante Legal (Quando for Procurador ou Pessoa Incapaz);
  • OBS: No Caso de Veículo Zero, a Isenção de IPVA Será Diretamente no DETRAN, no Momento do Primeiro Licenciamento;

Locais e horários de prestação do serviço


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